O que Governo, Startups, ICTs e IES Ganham com o Marco Legal das Startups (MLS)

O que é o MLS?

O Marco Legal das Startups (MLS), proveniente da Lei Complementar 182, de 2021, merece ser conhecido e celebrado por empreendedores de startups, investidores, pesquisadores, professores, demais profissionais e estudantes de áreas do direito, da ciência e tecnologia, da gestão pública e controle externo, atuantes em ecossistesmas de inovação, devido às medidas de fomento ao empreendedorismo e ecossistema inovador que trouxe ao ambiente de negócios brasileiro.

O MLS criou o regime jurídico das startups de inovação e instrumentos para captação de recursos financeiros, além de incentivar a constituição de ambientes regulatórios experimentais e a contratação, por parte da Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos entes federados, de soluções inovadoras a serem desenvolvidas por Startups.

Quais os benefícios do MLS?

Na prática, os impactos gerais pretendidos pelo MLS para o Brasil são:

• Para o governo, estabeleceu princípios e diretrizes para a atuação da Administração Pública no aperfeiçoamento de políticas públicas e ações de fomento ao ecossistema e promoção ao empreendedorismo inovador, com o incentivo de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) e a nova modalidade licitação e Contratos Públicos de Soluções Inovadoras (CPSI).

• Para startups, fundos de investimento e investidores, trouxe segurança jurídica para pessoas físicas e jurídicas que busquem investir (investidor-anjo), por meio do aporte de capital, em Startups que estejam enquadradas como Inova Simples (I.S.), bem como a possibilidade de aplicação de percentual de recursos de pessoas jurídicas que possuam obrigações de investimento anual em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) sob a forma de aporte de capital. nelas.

• Para Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e Instituições de Ensino Superior (IES) que atuem diretamente em projetos de PDI, a possibilidade de se utilizarem dos novos instrumentos de investimento e da nova modalidade licitação e contratos públicos de soluções inovadoras (CPSI) e decorrentes contratos de fornecimento para melhoria de suas atividades em projetos e convênios de PDI.

Quer saber como sua empresa, órgão ou entidade, ICT ou IES pode se beneficiar dos benefícios do MLS?

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